Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo relativo a contratos abrangidos, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.
Entidade territorial competente
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
O CIAB abrange os contratos celebrados no município de Ponte de Lima e nos restantes municípios indicados no seu regulamento.
- Delegação de Viana do Castelo: Interface Transportes, Avenida Humberto Delgado, 4900-317 Viana do Castelo
- Telefone: 258 809 335 - chamada para a rede fixa nacional
- Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
- Site: www.ciab.pt ↗
Outras entidades
A entidade competente pode também depender do local de celebração do contrato e da matéria do litígio. Consulte a lista oficial atualizada da Direção-Geral do Consumidor.
Lista oficial das entidades RAL ↗